Lançado “Código Comercial, Anotado e Comentado”

Foi lançado hoje (17/04), na Faculdade de Direito da UEM, o “Código Comercial, Anotado e Comentado”, que integra o novo Código Comercial, o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais e Regime Jurídico dos Títulos de Crédito, abrangendo não apenas o código comercial e os contratos comerciais, mas também matérias complementares e correlacionadas, que concorrem para a melhoria do ambiente de negócios, adoptando uma estrutura de fácil identificação, leitura e destinado, principalmente, aos empresários.
A obra, da autoria dos académicos Abdul Carimo, Rita Donato e Francisco Reyes, respeita a sistematização do ordenamento jurídico tendo como pano do fundo o objectivo primário de o modernizar, tendo em a atenção, a evolução e dinâmica da economia mundial, as boas práticas internacionais, a transparência de governação corporativa, a protecção dos sócios minoritários, os compromissos da integração regional e, sobretudo, da integração continental cujo tratado do comércio livre em África foi ratificado, em Dezembro de 2022, que já previa, nesse ano, o aumento do volume de transações intra-africano, na ordem dos 55 por cento.

A Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Dra. Helena Kida, que apresentou o livro, explicou que, a obra resulta de um amplo debate público a nível nacional, com a participação de empresários, advogados, magistrados, académicos e corporações, incluindo entrevistas a personalidades da sociedade moçambicana.
“O pacote do código comercial é vasto, dinâmico e resiliente, pelo que, apelo a todos que olhem para este lançamento como ponto de partida para aprofundar mais as matérias nele contidas, principalmente, aos empresários, advogados, conservadores e notários, entre outros”, disse.
Disse que o lançamento e divulgação do Pacote do Código Comercial resulta também do compromisso do governo plasmado no Plano Quinquenal 2020-2024, visando impulsionar o crescimento económico, a produtividade e a geração de emprego, com vista a melhorar o ambiente de negócio para a atraccão do investimento privado nacional e internacional.
Na ocasião, o Reitor da UEM, Prof. Doutor Manuel Guilherme Júnior, anotou que, a obra representa um enorme contributo não só para a compreensão das opções do legislador, mas também irá facilitar a sua aplicação, garantindo que, o Pacote Comercial Anotado e Comentado será uma grande valia no Ensino do Direito Comercial ou Empresarial no país, sendo por isso um valioso instrumento de apoio académico e científico.

Em representação dos autores do livro, Dr. Abdul Carimo, fez saber que para a elaboração do manual, o primeiro passo foi verificar o que não foi cumprido na lei da Autorização Legislativa de 2004, 2009 e 2018.
“Elencamos as questões e iniciamos um debate alargado, mesas redondas, entrevistas, fizemos um périplo ao centro e norte do país e quando voltamos tínhamos 127 questões, não apenas relativos ao código comercial e contratos comerciais, mas, sobretudo, a melhoria do ambiente de negócios”, disse.
Durante o processo de elaboração os autores recorreram a alguns instrumentos internacionais como as regras do Instituto Internacional para Unificação do Direito Privado, a Convenção Progressista das Normas do Direito Privado, Regras do Direito Privado Europeu e adequá-los a realidade moçambicana, que melhor respondiam aos interesses do empresário, da economia e do desenvolvimento.